Nos termos do § 2°, do artigo 202, do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 412-A, de 2001, do Senhor Senador Jefferson Peres, que 'altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental', e

RESOLVE:
     
     I - designar, para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 17/04/2002, quarta-feira, às 14:00 h no Plenário n° 7 , do Anexo II.

Brasília, 17 de abril de 2002.

AÉCIO NEVES,
Presidente.