Nos termos do artigo 202, § 2°, c/c o artigo 33, § 1°, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 237-A de 2000, do Senhor Paulo Mourão, que inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal (atribuindo competência privativa à União Federal para legislar sobre produtos transgênicos ou que contenham organismos geneticamente modificados), constituída de 33 (trinta e três) membros, acrescido de mais um destinado ao rodízio entre os Partidos não contemplados.

Brasília, 9 de abril de 2002.

AÉCIO NEVES,
Presidente.