Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/04/2002
EMENTA: Cria Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 237-A de 2000, do Senhor Paulo Mourão, que inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal atribuindo competência privativa à União Federal para legislar sobre produtos transgênicos ou que contenham organismos geneticamente modificados.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Alteração - Constituição Federal - Organização - Estado - Inclusão - Competência Privativa - Competência Legislativa - União Federal - Legislação - Transgênico - Produto Agropecuário - Padrão Genético