Nos termos do artigo 202, § 2°, c/c o artigo 33, § 1°, todos do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 550-A, de 1997, do Sr. Deputado Antônio Feijão e outros, que "dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências", constituída de 31 (trinta e um) membros, acrescido de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

     Brasília, 26 de Setembro de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente.