O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto nos termos do art. 202, § 2°, combinado com o art. 33, § 1°, todos do Regimento Interno, decide criar Comissão Especial destinada a elaborar a redação do vencido, em primeiro turno, e a redação final da Proposta de Emenda à Constituição n° 610-A, de 1998, do Senado Federal, que "altera dispositivos que menciona da Constituição Federal referentes à imunidade parlamentar" e apensadas, constituída de 31 (trinta e um) membros, acrescido de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados, e

     RESOLVE: 


     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa.
     II - convocar os membros ora designados para reunião de instalação e eleição, a realizar-se dia 8 de novembro, q
uinta-feira, às 10h, no Plenário n° 12, do Anexo II.

     Brasília, 7 de novembro de 2001.

EFRAIM MORAIS,
1° Vice-Presidente em exercício da Presidência.