Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/11/2001
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a elaborar a redação do vencido, em primeiro turno, e a redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 610-A, de 1998, do Senado Federal, que altera dispositivos da Constituição Federal referentes à imunidade parlamentar e apensadas.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Membro - Alteração - Imunidade Parlamentar - Constituição Federal