O Presidente da Câmara dos Deputados no uso de sua competência regimental, uma vez preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Regimento Interno, para sua apresentação, dá conhecimento ao Planário do Requerimento de CPI nº 10 de 2000, do Senhor Miro Teixeira e outros, que cria Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 17 (dezessete) membros, acrescido de mais destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, "investigar a apropriação indébita relativa às contribuições previdenciárias dos trabalhadores do setor privado, as eliminações, exlusões, quitações e parcelamentos de débito, bem como emissões de certidões negativas de débito realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos últimos 5 (cinco) anos.

Brasília, 10 de dezembro de 2001.

Aécio Neves
Presidente.