Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/12/2001
EMENTA: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a apropriação indébita relativa às contribuições previdenciárias dos trabalhadores do setor privado.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Investigação - Apropriação indébita - Contribuição previdenciária - Trabalhador - Setor privado - Eliminação - Exclusão - Quitação - Parcelamento - Débito previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social