Nos termos do art. 202, § 2°, c/c o art. 33, § 1°, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 222-A, de 2000, do Sr. Deputado Juquinha, que "dá nova redação ao art. 145, II, e § 2°, da Constituição Federal" (iluminação pública), constituída de 31 (trinta e um) membros, acrescida de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 15 de março de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente.