O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,

RESOLVE:

Criar, nos termos do art. 34, inciso II, § 1°, c/c. o art. 33, § 1°, todos do Regimento Interno, Comissão Especial, composta por 31 (trinta e um) membros, destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.846, de 2000, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências".

Brasília, 12 de março de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente.