Nos termos do § 2° , do artigo 202, do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 03-A, de 1999, do Deputado Paulo Octávio, que "altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração", tendo apensadas diversas Propostas de Emenda à Constituição inclusive a de n° 38-A, de 1999, do Senhor Deputado Osvaldo Reis e outros, que "Dá nova redação ao § 7° do art. 14 da Constituição Federal", e

Resolve: 

     I - designar, para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 18 de outubro, quinta-feira, às 14:30h, no Plenário n° 5, do Anexo II.

Brasília, 18 de outubro de 200.

AÉCIO NEVES,
Presidente