Nos termos do § 2°, do artigo 202, do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 598-A, de 1998, do Senhor Deputado Paulo Lima e outros, que "Altera a redação das letras "a", "b", "c" e "d" do inciso VI, § 3°, do art. 14 da Constituição Federal" (idade mínima para cargo eletivo) e apensada, e

     RESOLVE 

     I - designar, para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 24.10.01, quarta-feira, às 9:00h, no Plenário n° 15, do Anexo II.

     Brasília, 23 de outubro de 2001

Assina o Presidente AÉCIO NEVES.