Nos termos do § 2° do art. 202, do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial, destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 222-A, de 2000, do Sr. Deputado Juquinha, que "dá nova redação ao art. 145, II, e § 2°, da Constituição Federal" (iluminação pública), e

     Resolve:  

      I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

      II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 17 de maio, quinta-feira, às 10 horas, no Plenário n° 8 do Anexo II.

Brasília, 16 de maio de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente.