Nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial, destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.846, de 2000, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências", e

Resolve:  

      I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
      II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 10/04/01, terça-feira, às 15:00 horas, no Plenário10, do Anexo II.

Brasília, 9 de abril de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente.