Nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, §1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 1999, do Senado Federal, que "altera o inciso V do art.163 e o art.192, da Constituição Federal e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", constituída de 31 (trinta e um) membros, acrescido de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 5 de abril de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente.