Nos termos do artigo 202, § 2º, c/c o artigo 33, § 1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 254-A, de 2000,do Senado Federal, que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste", constituída de 31 (trinta e um) membros, acescido de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 4 de abril de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente.