Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 02/04/2001 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 02/04/2001
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar possíveis irregularidades, na administração federal, que atentam contra princípios constitucionais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de sua competência regimental, uma vez preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Regimento Interno, para sua apresentação, dá conhecimento ao Plenário do Requerimento de CPI n° 15, de 1995, do Sr. Deputado Augusto Nardes e outros, que cria Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 17 (dezessete) membros, para no prazo de 120 (cento e vinte) dias " investigar as possíveis irregularidades atentatórias aos Princípios Constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da economicidade nas obras iniciadas e não concluídas e os bens imóveis que não estão sendo utilizados, ou utilizados inadequadamente pela administração federal" .
Brasília, 2 de abril de 2001.
AÉCIO NEVES,
Presidente.