Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/05/2001 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/05/2001
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar possíveis irregularidades, na administração federal, atentatórias contra princípios constitucionais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, constitui, nos termos do art.35, do Regimento Interno, Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar possíveis irregularidades atentatórias aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da economicidade nas obras iniciadas e não concluídas e os bens imóveis que não estão sendo utilizados, ou utilizados inadequadamente pela administração federal, Requerimento de CPI nº 15, 1995, do Senhor Deputado Augusto Nardes e outro", e
RESOLVE:
I - estabelecer o prazo de 120 dias, a contar de sua constituição, para a conclusão de seus trabalhos;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação a realizar-se no dia 16-5-01, quarta-feira, às 15h30min, no Plenário nº 4, do Anexo II.
Brasília, 11 de maio de 2001.
AÉCIO NEVES,
Presidente.