Nos termos do art. 34 inciso II § 1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.198, de 2000, do Sr. Deputado Paulo Paim, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação, em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências", composta por 31 (trinta e um) membros, acrescido de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 14 de agosto de 2000.

Assinado

MICHEL TEMER
Presidente da Câmara dos Deputados