Nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 249, de 2000, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza", constituída de 31 (trinta e um) membros, acrescido de mais um destinado ao redízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 3 de agosto de 2000.

MICHEL TEMER,
Presidente.