Nos termos do artigo 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial, constituída de 31 (trinta e um) membros, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98-A, de 1999, do Senhor Deputado Fernando Zuppo e outros, que "altera o art. 30 da Constituição Federal, para acrescentar inciso conferindo competência ao Município para determinar atribuições de vice-Prefeito".

 Brasília, 23 de fevereiro de 2000.

Michel Temer,
Presidente.