Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/02/2000

EMENTA: Cria comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98-A, de 1999, que confere competência ao Município para determinar atribuições de vice-prefeito.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/2/2000, Página 9199 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa) - Município - Vice-Prefeito - Competência - Atribuição