Nos terrmos do § 2º, do artigo 202, do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer ao Substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 472-D, de 1997, do Senado Federal, que "altera dispositivo dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências (Regulamentação de Medidas Provisórias), e resolve: 

     I - desginar, para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação, a realizar-se no dia 22.02.00, terça feira, às 15 horas, no Plenário nº 11 do Anexo II.

     Brasília, 22 de fevereiro de 2000.

Michel Temer
Presidente.

Titulares:

Pelo PFL: Deputados Affonso Camargo, José Ronaldo, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Brant, Ronaldo Caiado, Vic Pires Franco.

Pelo PMDB: Deputados Armando Monteiro, Carlos Dunga, Francistônio Pinto, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Ricardo Izar.

Pelo PSDB: Deputados Anivaldo Vale, Antonio Carlos Pannunzio, Nelson Otoch, Ricardo Ferraço, Sílvio Torres, Yeda Crusius.

Pelo PT: Deputados Babá, João Paulo, José Machado, José Pimentel.

Pelo PPB: Deputados Alcione Athayde, Almir Sá, Antonio Joaquim Araújo.

Pelo PTB: Deputados Eduardo Seabra, Fernando Gonçalves.

Pelo PDT: Deputado Eber Silva.

Pelo Bloco Parlamentar PSB/PCdoB: Deputado José Antonio.

Pelo Bloco Parlamentar PL/PST/PMN/PSD/PSL: Deputado Almeida de Jesus.

Pelo PV: Deputado Fernando Gabeira.

Como suplentes desses partidos na Comissão constam:

Pelo PFL: Deputados Almerinda de Carvalho, Átila Lins, Costa Ferreira, Gilberto Kassab, Lael Varela, Luís Barbosa, Raimundo Colombo.

Pelo PMDB: Deputados Jorge Wilson, Júlio Delgado, Múcio sá, Waldir Schmidt, e 2 vagas.

Pelo PSDB: Deputados Bonifácio de Andrada, Inaldo Leitão, João Almeida, João Castelo, Jutahy Junior, Luiz Carlos Hauly.

Pelo PT: Deputados Marcelo Déda, Professor Luizinho, Ricardo Berzoini, Waldir Pires.

Pelo PPB: Há 3 vagas.

Pelo PTB: Deputados Josué Bengtson, Walfrido Mares Guia.

Pelo PDT: Há uma vaga.

Pelo Bloco Parlamentar PSB/PCdoB: Há uma vaga.

Pelo Bloco Parlamentar PL/PST/PMN/PSD/PSL: Há uma vaga.

Pelo Bloco Parlamentar PL/PST/PMN/PSD/PSL: Deputado Cabo Júlio.

Pelo PV: Deputado Cabo Júlio.

Pelo PV: Deputado Marcos Rolim, do PT.