O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de sua competência regimental, uma vez preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Regimento Interno, para sua apresentação, dá conhecimento ao Plenário do Requerimento de CPI nº 22, de 1966, da Sra. Deputada Fátima Pelaes e Outros, que cria Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 17 (dezessete) membros, para, no prazo de 120(cento e vinte) dias, "investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil".

Brasília, 14 de março de 2000.

Assina o Deputado Michel Temer,
Presidente.