Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/06/2000 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/06/2000
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 1999 que altera o art. 30 da Constituição Federal, para acrescentar inciso conferindo competência ao Município para determinar atribuições de Vice-Prefeito.
Nos termos do § 2º, do art. 202, do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98-A, de 1999, do Sr. Deputado Fernando Zuppo e outros, que " altera o art. 30 da Constituição Federal, para acrescentar inciso conferindo competência ao Município para determinar atribuições de Vice-Prefeito", e
Resolve:
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II- convocar os membros ora designados para a reunião de instalação, a realizar-se no dia 7-6, quarta-feira, às 15h, no Plenário nº 6, do Anexo II. Brasília, 6 de junho de 2000.
Michel Temer,
Presidente.
Titulares Suplentes
Bloco PSDB/PTB
Augusto Franco Antonio Cartos Pannunzio
Caio Riela Danilo de Castro
Celso Giglio Iris Simões
José Teles José Carlos Elias
Léo Alcântara Jutahy Junior
Raimundo Gomes de Matos Narcio Rodrigues
Roberto Rocha Saulo Pedrosa
Sérgio Reis Silvio Torres
Bloco PMDB/ PST/ PTN
Coriolano Sales Alberto Mourão
Gustavo Fruet Cezar Schirmer
João Matos Gessivaldo lsaias
Júlio Delgado 3 vaga(s)
Mauro Benevides
Nair Xavier Lobo
PFL
Aracely de Paula Adauto Pereira
Euler Ribeiro Gustavo Kassab
Joaquim Francisco Pedro Pedrossian
Jonival Lucas Junior Zila Bezerra
Paulo Braga 2 vaga(s)
Vic Pires Franco
PT
Avenzoar Arruda 4 vaga(s)
João Magno
José Machado
Professor Luizinho
PPB
Antonio Joaquim Araújo 3 vaga(s)
Simão Sessim
Telmo Kirst
PDT
Fernando Zuppo Eber Silva
Bloco PSB/PCdoB
Haroldo Lima 1 vaga
Bloco PL/PSL
Almeida de Jesus Marcos Cintra
PPS
Rubens Furlan Agnaldo Muniz
PV
Dr. Evilásio (PSB) 1 vaga
- Diário da Câmara dos Deputados - 0706/2000, Página 30525 (Publicação Original)