Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/06/2000

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 1999 que altera o art. 30 da Constituição Federal, para acrescentar inciso conferindo competência ao Município para determinar atribuições de Vice-Prefeito.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 0706/2000, Página 30525 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada de Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - - Comissão Especial - Membro - Proposta de Emenda à Constituição - Competência - Município - Atribuição - Vice-Prefeito