O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, inciso III, alínea a, do Regimento Interno, resolve constituir, nos termos do art. 15 da Resolução nº 29, de 1993, que "Dispõe sobre documentos sigilosos na Câmara dos Deputados", a Comissão Especial de Documentos Sigilosos, com a finalidade de apreciar as solicitações de acesso a informações sigilosas produzidas ou recebidas pela Câmara dos Deputados no exercício de suas funções parlamentares e administrativas, assim como sobre o cancelamento ou redução de prazos de sigilo e outras atribuições previstas na resolução em epígrafe, designando para compô-la, com mandato de 2 (dois) anos, os Srs. Deputados Iédio Rosa, Inaldo Leitão e José Antonio Almeida.

Brasília, 6 de junho de 2000.

MICHEL TEMER,
Presidente.