Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/06/2000
EMENTA: Constitui Comissão Especial de Documentos Sigilosos com a finalidade de apreciar as solicitações de acesso a informações sigilosas produzidas ou recebidas pela Câmara dos Deputados.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial de Documentos Sigilosos - Acervo Documental - Informação - Prazo - Cancelamento - Redução