Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/03/2000 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/03/2000
Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2000, que dispõe sobre o comércio exterior e dá outras providências.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das suas atribuições regimentais,
Resolve
Criar, nos termos do artigo 34, inciso II, § 1º, c/c o artigo 33, § 1º, todos do Regimento Interno, Comissão Especial, composta por 31 (trinta e um) membros, destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2000, do Senhor Deputado Júlio Redecker, que "dispõe sobre o comércio exterior, e dá outras providências".
Brasília, 15 de março de 2000.
Michel Temer,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 16/03/2000