Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/03/2000 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/03/2000
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Emenda à Constituição nº 308-A, de 1996, que dispõe sobre acumulação de emprego público.
Nos termos do artigo 202, § 2º, c/c o artigo 33, § 1º, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial, constituída de 31 (trinta e um) membros, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 1996, da Sra. Deputada Jandira Feghali, que "dá nova redação ao parágrafo 2º do artido 17 da Constituição Federal" (acumulação de emprego público).
Brasília, 15 de março de 2000.
Michel Temer,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 16/03/2000