Nos termos do § 2º, do artigo 202, do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer ao Substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constiuição nº 472-D, de 1997, do Senado Federal, que "altera dispositivo dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências (Regulamentação de Medidas Provisórias), e resolve: 

     I - designar, para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação, a realizar-se no dia 22.02.00, terça feira, às horas, no Plenário nº 11 do Anexo II.

Brasília, 22 de fevereiro de 2000.

Michel Temer
Presidente.

É esta a Comissão composta:
Titulares:
Pelo PFL: Deputados Affonso Camargo, José Ronaldo, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Brant, Ronaldo Caiado, Vic Pires Franco.
Pelo PMDB: Deputados Armando Monteiro, Carlos Dunga, Francistônio Pinto, Mauro Benevides,Osmar Serraglio, Ricardo Izar.
Pelo PSDB: Deputados Anivaldo Vale, Antônio Carlos Pannunzio, Nelson Otoch, Ricardo Ferraço, Sílvio Torres, Yeda Crusius.
Pelo PT: Deputados Babá, João Paulo, José Machado, José Pimentel.
Pelo PPB: Deputados Alcione Athayde, Almir Sá, Antônio Joaquim Araújo.
Pelo PTB: Deputados Eduardo Seabra, Fernando Gonçalves.
Pelo PDT: Deputado Eber Silva.
Pelo Bloco Parlamentar PSB/PCdoB: Deputado José Antonio.
Pelo Bloco Parlamentar PL/PST/PMN/PSD/PSL: Deputado Almeida de Jesus.
Pelo PV: Deputado Fernando Gabeira.
Como suplentes desses partidos na Comissão constam:
Pelo PFL: Deputados Almerinda de Carvalho, Átila Lins, Costa Ferreira, Gilberto Kassab, Lael Varella, Luís Barbosa, Raimundo Colombo.
Pelo PMDB: Deputados Jorge Wilson, Júlio Delgado, Múcio Sá, Waldir Schmidt, e 2 vagas.
Pelo PSDB: Deputados Bonifácio de Andrada, Inaldo Leitão, João Almeida, João Castelo, Jutahy Junior, Luuiz Carlos Hauly.
Pelo PT: Deputados Marcelo Déda, Professor Luizinho, Ricardo Berzoini,Waldir Pires.
Pelo PPB: Há 3 vagas.
Pelo PTB: Deputados Josué Bengtson,Walfrido Mares Guia.
Pelo PDT: Há uma vaga.
Pelo Bloco Parlamentar PSB/PCdoB: Há uma vaga.
Pelo Bloco Parlamentar PL/PST/PMN/PSB/PSL: Deputado Cabo Júlio.
Pelo PV: Deputado Marcos Rolim, do PT.