Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/02/2000
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 472-D, de 1997, do Senado Federal, que dispõe sobre a regulamentação de medidas provisórias.
Observação:
Ementa elaborado pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - - Comissão Especial - Membro - Proposta de Emenda à Constituição - Substitutivo - Regulamentação - Medida Provisória