Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/01/2000 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/01/2000
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal à PEC nº 472-D, de 1997, que dispões sobre a regulamentação de medidas provisórias.
Nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, todos do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Especial, constituída por 31 membros, destinada a proferir parecer ao Substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 472-D, de 1997, do Senado Federal, que "altera dispositivo dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências" (Regulamentação de medidas provisórias).
Brasília, 19 de janeiro de 2000.
MICHEL TEMER,
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 20/01/1000
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/1/1000, Página 2716 (Publicação Original)