Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA DE 26/01/1995
EMENTA: Proibe pagamento de ajuda de custo para a convocação de sessão legislativa extraordinária.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Deputado Federal - Ajuda de custo - Pagamento - Proibição - Sessão legislativa extraordinária - Convocação extraordinária