A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, os cargos em comissão de natureza especial e a função comissionada constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, na Liderança Governo na Câmara dos Deputados, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargo de natureza especial e funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, na forma solicitada no Processo n. 644159/2026, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, em 6 de maio de 2026.

Hugo Motta
Presidente