A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato de seu Presidente, ad referendum da Mesa, resolve:

     Art. 1º Ficam extintas as funções comissionadas constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criadas as funções comissionadas constantes do Anexo II.

     Art. 3º Ficam renomeadas e remanejadas as funções comissionadas constantes do Anexo III.

     Art. 4º O Ato da Mesa n. 188, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescido do art. 2°-A, com a seguinte redação:

"Art. 2º -A A critério do Líder Partidário, o valor correspondente a até 80% do crédito de que trata o inciso III do art. 1° do Ato da Mesa n. 84, de 15 de junho de 1978, poderá ser utilizado para efeito do disposto nos §§1° a 5° do art. 14 do Ato da Mesa n. 43, de 21 de maio de 2009."

     Art. 5º A aplicação do disposto neste Ato não implica aumento de despesa.

     Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato promove ajustes na estrutura de funções comissionadas da Câmara dos Deputados, mediante extinção, criação, renomeação e remanejamento, com o objetivo de racionalizar a estrutura organizacional e adequar a distribuição das atribuições às necessidades de funcionamento das unidades da Casa.

     Câmara dos Deputados, em março de 2026.

Hugo Motta
Presidente