A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º Este Ato altera o Ato da Mesa n. 31, de 3 de abril de 2012, que disciplina a concessão de diárias, de adicional de embarque e desembarque e de passagens aéreas.

     Art. 2º O § 2° do art. 3° do Ato da Mesa n. 31, de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
§ 2° Os valores das diárias, constantes do Anexo I, poderão, mediante portaria do Diretor-Geral, ser reajustados anualmente, com base na variação acumulada da inflação, observada a disponibilidade orçamentária." (NR)

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato tem por objetivo compatibilizar os critérios para recomposição dos valores das diárias concedidas no âmbito da Câmara dos Deputados com as disposições recentes da legislação orçamentária.

     Câmara dos Deputados, em 02 de março de 2026.

Hugo Motta Presidente
Altineu Côrtes Primeiro Vice-Presidente	Elmar Nascimento Segundo Vice-Presidente
Carlos Veras Primeiro-Secretário	Lula da Fonte Segundo-Secretário
Delegada Katarina Terceira-Secretária	Sergio Souza Quarto-Secretário