Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 246, DE 02/03/2026 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 246, DE 02/03/2026
Altera o Ato da Mesa n. 43, de 21 de maio de 2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
Art. 1º O Ato da Mesa n. 43, de 21 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1°............................................................................................................
I - ...............................................................................................................
a) Líder de Partido Político, de Bloco Parlamentar, da Maioria, da Minoria, do Governo ou da Oposição, no âmbito da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, quando exercido por Deputado Federal;
...................................................................................................................
II - ...............................................................................................................
a) Vice-Líder da Maioria e da Minoria;
b) Vice-Líder do Governo ou da Oposição, no âmbito da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, quando exercido por Deputado Federal;
....................................................................................................................
Art. 2º ........................................................................................................
§ 5° O disposto na alínea "b" inciso VIII enseja reembolso mensal e inacumulável de até 50% do valor permitido, nos termos do § 3° deste artigo.
...................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este Ato tem por objetivo adequar a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) para conceder tratamento isonômico aos Deputados Federais que exercem atribuição de Líder ou Vice-Líder no âmbito da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Câmara dos Deputados, em 02 de março de 2026.
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Hugo Motta | |
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Altineu Côrtes |
Elmar Nascimento |
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Delegada Katarina |
Sergio Souza |
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/3/2026, Página 994 (Publicação Original)