Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 246, DE 02/03/2026

EMENTA: Altera o Ato da Mesa n. 43, de 21 de maio de 2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 3/3/2026, Página 994 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Deputado federal - Cota para o exercício da atividade parlamentar