A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º Os limites mensais da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), constantes do Anexo Único do Ato da Mesa n. 43, de 2009, ficam atualizados com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre fevereiro de 2023 e dezembro de 2025.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato atualiza os valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado desde o último reajuste, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 16 do Ato da Mesa n. 43/2009.

     Câmara dos Deputados, em 20 de fevereiro de 2026.