Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 244, DE 20/02/2026
EMENTA: Dispõe sobre a recomposição dos limites mensais da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/2/2026, Página 2216 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 23/2/2026, Página 15 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Deputado federal - Atividade parlamentar - Cota para o exercício da atividade parlamentar - Limite - Mensal - Recomposição