A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências regimentais, com fundamento no art. 4º da Resolução nº 46, de 8 de dezembro de 2006, resolve:

     Art. 1º A Diretoria de Recursos Humanos, criada pelo art. 1º do Ato da Mesa nº 27, de 20 de agosto de 2003, passa a ser denominada Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), mantidas as competências de suas unidades administrativas, as respectivas funções comissionadas e as atribuições dos seus titulares, ressalvadas as alterações promovidas por este Ato.

     Art. 2º Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas:

     I - planejar, organizar, coordenar, orientar e supervisionar as unidades que a compõem, controlando e acompanhando as atividades inerentes à gestão de pessoas da Câmara dos Deputados;

     II - submeter ao Diretor-Geral propostas relacionadas às unidades subordinadas e às políticas de gestão de pessoas;

     III - harmonizar as ações das unidades subordinadas, promovendo integração entre os departamentos e coordenações, promovendo a eficiência, a inovação e a modernização dos processos de gestão de pessoas;

     IV - formular, propor e implementar políticas, diretrizes, programas e projetos voltados ao desenvolvimento e à valorização da força de trabalho, garantindo alinhamento com os objetivos institucionais;

     V - receber, transmitir, cumprir e assegurar o cumprimento das deliberações da Mesa Diretora e da Diretoria-Geral relativas à área de pessoal;

     VI - articular parcerias e cooperação técnica com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de programas e projetos de gestão de pessoas;

     VII - definir a lotação ideal das unidades administrativas, coordenando a alocação de servidores de forma estratégica, observando competências, desempenho e necessidades institucionais;

     VIII - promover políticas e ações voltadas à inclusão, à acessibilidade, à equidade, à valorização da diversidade, à gestão do clima organizacional e à melhoria da qualidade de vida no trabalho, incluindo iniciativas de acolhimento, integração e mediação de conflitos, em articulação com as unidades competentes;

     IX - planejar, coordenar e acompanhar instrumentos e processos de gestão voltados à mensuração do desempenho das unidades e da produtividade dos servidores, em apoio à Diretoria-Geral, propondo aprimoramentos para a eficiência e a alocação de recursos;

     X - consolidar informações gerenciais e indicadores estratégicos sobre atividades, competências e resultados das unidades subordinadas à Diretoria de Gestão de Pessoas, propondo ações de melhoria contínua e subsidiando o planejamento e a tomada de decisão da Diretoria-Geral;

     XI - exercer outras atividades correlatas à gestão de pessoas, compatíveis com a natureza e o escopo da Diretoria.

     Art. 3º O Departamento de Pessoal passa a ser denominado Departamento de Administração de Pessoal.

     Art. 4º A Diretoria de Gestão de Pessoas tem a seguinte estrutura administrativa:

     I - Coordenação de Gestão Administrativa (Cogea/DGP);

     II - Coordenação de Acessibilidade e Valorização do Servidor (Cavs/DGP);

     III - Coordenação de Gestão de Desempenho (Coged/DGP);

     IV - Departamento de Atenção à Saúde (DAS);

     V - Departamento de Administração de Pessoal (Depes);

     VI - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor).

     Art. 5º Compete à Coordenação de Gestão Administrativa, além das atividades elencadas nos arts. 5º e 6º do Ato da Mesa nº 198, de 9 de agosto de 2021:

     I - coordenar serviços, procedimentos e rotinas administrativas da Diretoria de Gestão de Pessoas, de modo a assegurar o desempenho adequado de suas competências e o alcance dos resultados esperados;

     II - instruir, acompanhar e supervisionar os processos administrativos da Diretoria, prestando orientação e suporte técnico às demais unidades quando necessário;

     III - redigir e revisar a correspondência oficial expedida pela Diretoria, as publicações internas e apoiar a comunicação institucional da unidade;

     IV - identificar necessidades de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores lotados na Diretoria de Gestão de Pessoas;

     V - propor e acompanhar medidas voltadas à melhoria contínua de processos administrativos e à gestão integrada de riscos, em consonância com as diretrizes institucionais;

     VI - promover a padronização de procedimentos administrativos e de comunicação interna no âmbito da Diretoria de Gestão de Pessoas;

     VII - prestar apoio técnico e administrativo na organização e execução de projetos, eventos e demais iniciativas institucionais desenvolvidas no âmbito da Diretoria de Gestão de Pessoas.

     Art. 6º Compete à Coordenação de Acessibilidade e Valorização do Servidor planejar, coordenar e executar ações abrangendo as temáticas de acessibilidade e valorização do servidor, incumbindo-lhe:

     I - prestar assessoramento na elaboração e na aplicação de políticas e planos institucionais, bem como no desenvolvimento e na implementação de projetos e ações que promovam:

a)

a inclusão social e profissional de pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados por meio de adequações ambientais e da eliminação de barreiras atitudinais, físicas, tecnológicas e de comunicação;

b)

o respeito às diferenças, a valorização da diversidade, a igualdade de condições e oportunidades, bem como a equidade de tratamento no ambiente de trabalho;

c)

o desenvolvimento contínuo de ações de bem-estar voltadas para servidores e colaboradores;

     II - monitorar a execução dos planos institucionais e consolidar os respectivos resultados, com vistas à melhoria dos indicadores de desempenho relacionados à acessibilidade, à equidade e ao bem-estar no trabalho;

     III - identificar necessidade de ações educacionais, de capacitação ou de desenvolvimento de competências relativas à acessibilidade, à equidade e ao bem-estar no trabalho, em colaboração com a unidade administrativa de educação legislativa;

     IV - assessorar a Diretoria de Gestão de Pessoas e a Diretoria-Geral no estabelecimento de parcerias entre a Câmara dos Deputados e instituições públicas e privadas, com vistas à cooperação técnica ou ao intercâmbio de conhecimentos relacionados à acessibilidade, à equidade e ao bem-estar no trabalho;

     V - oferecer espaço de acolhimento, escuta, suporte psicossocial e orientação nos casos de violência no trabalho e discriminação, incluindo a possibilidade de ações que evitem o agravamento do conflito;

     VI - realizar acompanhamento funcional em situação de reabilitação, readaptação ou adaptação;

     VII - apoiar a realização e a análise da Pesquisa de Clima Organizacional, a cada biênio.

     Art. 7º Compete à Coordenação de Gestão de Desempenho:

     I - planejar, coordenar e controlar o ciclo de gestão do desempenho e do desenvolvimento funcional dos servidores;

     II - instruir e acompanhar processos relacionados ao desenvolvimento funcional, à avaliação de desempenho, ao estágio probatório e à progressão funcional, bem como gerir o banco de dados curriculares e estatísticos de pessoal;

     III - prestar suporte técnico às Comissões encarregadas da Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório;

     IV - propor programas de capacitação e aperfeiçoamento alinhados às necessidades identificadas na gestão do desempenho, em articulação com o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento;

     V - gerir e monitorar instrumentos e processos de gestão voltados à mensuração do desempenho das unidades e da produtividade dos servidores, propondo metas, indicadores e aprimoramentos metodológicos que promovam eficiência, inovação e adequada alocação de recursos;

     VI - controlar o quantitativo de cargos efetivos, acompanhar as listas de classificação final de concursos públicos e coordenar os trabalhos de provimento e vacância;

     VII - propor e coordenar a distribuição e adequação da força de trabalho entre as unidades administrativas, observadas as diretrizes da Diretoria de Gestão de Pessoas;

     VIII - coordenar a publicação de demonstrativos da força de trabalho e outros relatórios de gestão de pessoal;

     IX - realizar estudos e propor aprimoramentos nos processos e instrumentos de gestão de desempenho, desenvolvimento funcional e alocação de pessoal;

     X - consolidar e analisar informações gerenciais e indicadores estratégicos de gestão de pessoas, propondo ações de melhoria e subsidiando o planejamento e a tomada de decisão da Diretoria de Gestão de Pessoas;

     XI - zelar pela gestão estratégica e de processos no âmbito da Diretoria de Gestão de Pessoas, em articulação com as demais unidades, assegurando o alinhamento entre objetivos institucionais, resultados e indicadores de desempenho;

     XII - assessorar a Comissão Permanente de Avaliação de Cursos.

     Art. 8º A Coordenação de Responsabilidade Social, criada pelo Ato da Mesa nº 203, de 9 de julho de 2025, passa a integrar a estrutura administrativa da Diretoria de Gestão de Pessoas, com o nome Coordenação de Acessibilidade e Valorização do Servidor.

     Art. 9º Ficam renomeadas e remanejadas as funções comissionadas constantes do Anexo Único, sem acréscimo de despesa.

     Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 11. Ficam revogados o Ato da Mesa nº 136, de 20 de maio de 2014 e o Ato da Mesa nº 203, de 9 de julho de 2025.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa insere-se no conjunto de medidas voltadas à modernização e ao fortalecimento da governança da gestão de pessoas na Câmara dos Deputados, em alinhamento com os princípios e diretrizes estabelecidos na Política de Recursos Humanos da Câmara dos Deputados, instituída pelo Ato da Mesa nº 76, de 31 de janeiro de 2013, e com as orientações de reorganização administrativa e racionalidade constantes do Ato da Mesa nº 198, de 9 de agosto de 2021.

     A transformação da antiga Diretoria de Recursos Humanos em Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) traduz a evolução do modelo institucional de gestão de pessoal, que deixa de se concentrar em rotinas administrativas e passa a adotar uma abordagem integrada, estratégica e orientada a resultados, reconhecendo o servidor público como ator central na consecução dos objetivos institucionais da Câmara. Trata-se de medida que busca concretizar, de forma operacional, os princípios da Política de Recursos Humanos, notadamente a cooperação, o desenvolvimento contínuo, a equidade, o mérito, a saúde integral e a efetividade.

     A nova estrutura organizacional consolida competências anteriormente dispersas, promovendo maior integração entre pessoas, processos e sistemas, sem prejuízo às estruturas já existentes e plenamente consolidadas, como o Departamento de Administração de Pessoal, o Departamento de Atenção à Saúde e o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento.

     Com alicerce em três coordenações estratégicas, a Diretoria de Gestão de Pessoas organiza suas ações de forma integrada e orientada a resultados: a Coordenação de Gestão de Desempenho concentra-se no planejamento estratégico da gestão de pessoas, no desempenho e desenvolvimento funcional; a Coordenação de Gestão Administrativa é responsável pela eficiência operacional, modernização de processos e padronização de procedimentos internos; e a Coordenação de Acessibilidade e Valorização do Servidor, recentemente incorporada à DGP por seu alinhamento com os objetivos estratégicos da gestão de pessoas, atua na promoção da diversidade, inclusão, acessibilidade, equidade, qualidade de vida no trabalho e suporte psicossocial.

     Com essa reformulação, busca-se fortalecer a efetividade e a transparência das políticas de pessoal, assegurar maior clareza de papéis institucionais e aprimorar a gestão do capital humano da Câmara, em consonância com o compromisso da Casa Legislativa com a excelência na prestação do serviço público e a entrega de valor à sociedade.

     Sala de Reuniões, em 22 de dezembro de 2025.

Hugo Motta Presidente
Altineu Côrtes Primeiro Vice-Presidente	Elmar Nascimento Segundo Vice-Presidente
Carlos Veras Primeiro-Secretário	Lula da Fonte Segundo-Secretário
Delegada Katarina Terceira-Secretária	Sergio Souza Quarta-Secretária