Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 229, DE 18/12/2025 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 229, DE 18/12/2025
Declara a perda de mandato do Senhor Deputado EDUARDO BOLSONARO, nos termos do artigo 55, III e § 3º, da Constituição Federal.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, com base no inciso III e no § 3º do artigo 55 da Constituição Federal, RESOLVE:
DECLARAR A PERDA DO MANDATO de Deputado Federal do Senhor EDUARDO NANTES BOLSONARO, nome parlamentar EDUARDO BOLSONARO (PL/SP), por ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados.
Sala de Reuniões, em 18 de dezembro de 2025.
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Hugo Motta | |
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Altineu Côrtes |
Elmar Nascimento |
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Delegada Katarina |
Sergio Souza |
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 18/12/2025, Página 4 (Publicação Original)