Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 229, DE 18/12/2025

EMENTA: Declara a perda de mandato do Senhor Deputado EDUARDO BOLSONARO, nos termos do artigo 55, III e § 3º, da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 18/12/2025, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Deputado federal - Perda de mandato parlamentar