A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 5° da Resolução da Câmara dos Deputados n. 17, de 24 de abril de 2025, resolve:

     Art. 1º Este Ato regulamenta a Resolução da Câmara dos Deputados n. 17, de 24 de abril de 2025, que instituiu a Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças.

     Art. 2º A Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças será concedida anualmente pela Câmara dos Deputados a prefeitos e prefeitas dos municípios que tenham se destacado no combate ao analfabetismo escolar.

     § 1º A cada premiação, serão entregues três medalhas por unidade da Federação.

     § 2º O critério para a concessão da Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças será o Indicador Criança Alfabetizada do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (ICA/Inep).

     § 3º Os municípios de cada estado serão classificados, de forma decrescente, de acordo com o percentual de crianças alfabetizadas, alcançado na última publicação do ICA/Inep.

     § 4º Em caso de empate, terá precedência os municípios com a maior proficiência em Língua Portuguesa, aferida por meio dos microdados das Avaliações Estaduais da Educação Básica (AEEB), divulgada na última publicação do ICA/Inep.

     § 5º Apenas serão contemplados prefeitos de municípios que possuam os resultados da última publicação do ICA/Inep.

     Art. 3º A Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças será concedida pela Presidência e pela Segunda-Secretaria da Câmara dos Deputados e consistirá na outorga da medalha e na concessão de diploma de menção honrosa aos agraciados.

     Art. 4º  A lista de municípios agraciados com a Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças será preparada pela Segunda-Secretaria e, após aprovada pela Presidência da Câmara dos Deputados, será divulgada pelos meios de divulgação institucional da Câmara dos Deputados.

     Parágrafo único. Divulgada a lista dos prefeitos e prefeitas agraciados, caberá à Segunda-Secretaria a organização da sessão solene de entrega do prêmio.

     Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato regulamenta a Resolução da Câmara dos Deputados n. 17, de 24 de abril de 2025, que instituiu a Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças, na forma determinada pelo art. 5º dessa norma.

     Sala de Reuniões, em 08 de dezembro de 2025.