A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente, com apoio no art. 51, IV da Constituição e no art. 15, I da Resolução n. 17, de 1989 (Regimento Interno), RESOLVE:

     Art. 1º Este Ato altera o Ato da Mesa n. 31, de 3 de abril de 2012, para aprimorar a prestação de contas de viagens em missão oficial realizadas por deputados, servidores e colaboradores eventuais da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º O parágrafo único do art. 23 do Ato da Mesa n. 31, de 3 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. .............................................................................................. Parágrafo único. Quando as circunstâncias da viagem inviabilizarem a apresentação dos cartões de embarque, a prestação de contas poderá ser instruída pelo relatório previsto no art. 1º do Ato da Mesa n. 35, de 2003, ou em outro Ato que venha a substituí-lo, acompanhado por:

I - declaração de embarque emitida por empresa de transporte; II - comprovante de hospedagem; III - extrato de voo; ou IV - ticket de pedágio." (NR)

     Art. 3º Os Anexos II e III do Ato da Mesa n. 31, de 3 de abril de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III deste Ato.

     Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 21 do Ato da Mesa n. 31, de 3 de abril de 2012.

     Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa tem por finalidade aperfeiçoar os procedimentos relativos à prestação de contas das viagens realizadas em missão oficial por deputados, servidores e colaboradores eventuais da Câmara dos Deputados, de modo a assegurar maior uniformidade, transparência e segurança jurídica, bem como a promover a racionalização administrativa e a eficiência no uso dos recursos públicos.

     Sala de Reuniões, em 25 de setembro de 2025.

Hugo Motta
Presidente