Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 214, DE 19/09/2025 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 214, DE 19/09/2025
Dispõe sobre a extinção de cargos de natureza especial e a criação de função comissionada na Liderança do Partido Socialista Brasileiro.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no §13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Fica extinto, na Liderança do Partido Socialista Brasileiro, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto e, CNE-12, código N121253.
Art. 2º Fica criada, na Liderança do Partido Socialista Brasileiro, uma função comissionada de Assessor Técnico, nível FC-3.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue cargo de natureza especial e cria função comissionada com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido Socialista Brasileiro, na forma solicitada no Processo n. 1.113.979/2025, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007.
Salada de Reuniões, em 19 de setembro de 2025.
Hugo Motta
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 19/9/2025, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 22/9/2025, Página 7 (Publicação Original)