Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 213, DE 11/09/2025

EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos e os requisitos para a concessão de serviço de proteção pessoal em favor de deputados federais no exercício do mandato e de outras pessoas a serviço da Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 11/9/2025, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 15/9/2025, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CAMARA DOS DEPUTADOS - Departamento de Polícia Legislativa (DEPOL) - Proteção pessoal - Proteção pessoal especial - Deputado federal - Mandato Parlamentar - Segurança do trabalho - Local de trabalho - Condições de trabalho - Autorização - Solicitação - Presidente da Câmara dos Deputados