A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º A "Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren", instituída pela Resolução nº 15, de 18 de fevereiro de 2025, passa a reger-se pelas disposições deste Ato.

     Art. 2º A Medalha destina-se a agraciar personalidades, instituições ou entidades que, em âmbito nacional ou internacional, tenham se destacado pela prestação de serviços de cunho evangelístico, com notáveis reflexos percebidos em favor da sociedade. 

     Parágrafo único. A Medalha poderá ser uma homenagem post mortem e, nesse caso, será entregue ao cônjuge, familiar ou pessoa devidamente designada pela família.

     Art. 3º Os agraciados serão indicados pelos: 

     I - Líderes com assento no Colégio de Líderes; 

     II - Membros da Mesa Diretora.

     § 1º Cada Líder poderá fazer 1 (uma) indicação e os Membros da Mesa Diretora 2 (duas) indicações cada.

     § 2º A indicação será realizada por meio de formulário eletrônico à Segunda-Secretaria da Mesa Diretora.

     § 3º O Deputado indicante fica responsável pelas informações prestadas no formulário de indicação, bem como pelo atendimento dos requisitos e vedações constantes no art. 9º deste Ato.

     Art. 4º Para proceder à apreciação das indicações e à escolha dos agraciados será constituída uma Comissão Julgadora composta por: 

     I - Segundo-Secretário; 

     II - um representante de cada partido político com assento na Câmara dos Deputados, indicado pelo respectivo Líder/Representante. 

     § 1º As indicações de que trata o inciso II deverão ser encaminhadas, via formulário eletrônico, à Segunda-Secretaria.

     § 2º Compete ao Segundo-Secretário presidir os trabalhos da Comissão Julgadora e decidir sobre os casos omissos relativos ao Prêmio.

     § 3º A seleção dos premiados será feita por maioria simples e resultará na condecoração anual de até 5 (cinco) pessoas e/ou 5 (cinco) instituições públicas ou privadas.

     Art. 5º Compete à Segunda-Secretaria: 

     I - determinar a adoção das providências necessárias para a realização da Medalha; 

     II - providenciar o formulário eletrônico de indicação e organizar os registros e os arquivos relativos à Medalha; 

     III - encaminhar o relatório circunstanciado e toda a documentação acerca da realização da Medalha ao Centro de Documentação e Informação - CEDI, ao término de cada sessão legislativa.

     Art. 6º  A Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren será folheada a prata, na forma circular, com 55 (cinquenta e cinco) milímetros de diâmetro e 3 (três) milímetros de espessura com as seguintes características : 

     I - anverso: ao centro, em sentido diâmetro horizontal, a efígie em relevo da imagem da Câmara dos Deputados; no semicírculo superior, gravada a inscrição "Câmara dos Deputados" e, no semicírculo inferior, gravada a inscrição "Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren"; 

     II - reverso: ao centro, em relevo, a silhueta do plenário da Câmara dos Deputados, tendo abaixo as inscrições em relevo "Plenário Ulysses Guimarães" e "Brasil"; 

     III - contorno em esmalte azul de 2 (dois) milímetros.

     Art. 7º Acompanham a Medalha: 

     I - o respectivo diploma, que será assinado pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Segundo-Secretário; 

     II - pasta para o Diploma, revestida de pelica, na cor azul, contendo o Brasão da República, dourado, no centro de sua face externa, anterior, e, abaixo, centralizadas, as inscrições "Câmara dos Deputados", "Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren"; 

     III - estojo para a Medalha, revestido de pelica, na cor azul, contendo o Brasão da República, dourado, no centro de sua face externa, anterior; 

     IV - pendente de fita azul e branca, com 40 (quarenta) milímetros de altura e 35 (trinta e cinco) milímetros de largura.

     Art. 8º A entrega oficial da Medalha será feita em sessão solene, preferencialmente no mês de junho. 

     Parágrafo único. O ato de entrega será realizado pelo Segundo-Secretário e pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

     Art. 9º Fica vedada a indicação para a "Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren" a: 

     I - Membros do Congresso Nacional no exercício do mandato ou licenciados e pessoas jurídicas a eles vinculadas; 

     II - servidores públicos em exercício no Congresso Nacional; 

     III - pessoa jurídica que se encontre inserida no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, conforme estabelecido na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, conforme estabelecido na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, ou pessoa jurídica que se encontre impossibilitada de celebrar convênios ou contratos de repasse por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV; 

     IV - pessoa física que se encontre enquadrada no que estabelece a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidades, a Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa.

     Art. 10. O custeio das despesas com a outorga do Prêmio será efetuado com a dotação orçamentária da Câmara dos Deputados, não sendo permitido, para essa finalidade, patrocínio ou auxílio por parte de qualquer pessoa ou organização, pública ou privada, externa a esta Casa Legislativa.

     Art. 11. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 7 de maio de 2025.