A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências regimentais, com fundamento no art. 15, I, do Regimento Interno e no art. 4º da Resolução n. 16, de 9 de abril de 2025, resolve:

     Art. 1º  Este Ato estabelece nova estrutura de cargos em comissão de natureza especial de órgãos da Câmara dos Deputados, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Resolução n. 16, de 9 de abril de 2025.

     Art. 2º  A estrutura de cargos em comissão de natureza especial atual dos órgãos parlamentares constante do Anexo I fica alterada para a estrutura constante do Anexo II, com a inclusão da Secretaria do Empreendedorismo Legislativo, da Secretaria de Inovação Legislativa, da Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares e do Conselho Consultivo de Comunicação Social.

     Art. 3º  Fica extinto um cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto D, nível CNE-14, código N141044, e criado um cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, nível CNE-13, na Diretoria de Recursos Humanos.

     Art. 4º  O presente Ato não implica acréscimo de despesa.

     Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A Resolução nº 16, de 9 de abril de 2025, criou a Secretaria do Empreendedorismo Legislativo, a Secretaria de Inovação Legislativa e a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares. O art. 4º da Resolução delegou à Mesa Diretora a definição da estrutura administrativa para o funcionamento dos novos órgãos, vedado o acréscimo de despesa.

     Em cumprimento ao referido art. 4º da norma supracitada, este Ato faz uso da atual estrutura de cargos de órgãos existentes na Casa, apresentada no Anexo I, para estabelecer, no Anexo II, uma nova estrutura para os atuais órgãos, para o Conselho Consultivo de Comunicação Social e para aqueles recém-criados. Desse modo, a alteração não representa qualquer acréscimo de despesa.

     Sala de Reuniões, em 05 de maio de 2025.